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Assistência técnica, garantias e troca de produtos: como agir em tempos de pandemia – Defensoria Pública do Estado do Ceará
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DDCO - A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar
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