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Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos  Territórios
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Consumidores do Estado do Rio de Janeiro têm direito de arrependimento em  relação a compras presenciais efetuadas durante a pandemia do novo  coronavírus em estabelecimentos comerciais de vestuário | MG Contécnica
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Direito de arrependimento: como funciona e o que mudou art. 49 do DCD
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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que  trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as  responsabilidades e os mecanismos para a
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Como funciona o direito de arrependimento? | Jusbrasil
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios
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Delecrode Advogados - Você sabe o que é o Direito de Arrependimento? O  Direito de Arrependimento existe há muito tempo. Tem se tornado mais  popular com o crescimento das compras via Internet,
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Mesmo se o cliente desistir da compra, loja não pode reter comissão do  vendedor - AGM Advogados
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